Estatuto Social

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO

Artigo 1º - A CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. ("Companhia") é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2º - A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, na Rua das Figueiras, nº 501, 8º andar, Bairro Jardim, CEP 09080-370, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior.

Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) a intermediação de serviços de viagem e turismo, assim como a prática de todas as atividades inerentes às operadoras de turismo, em conformidade com as normas do Ministério do Turismo - MTUR e do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; (ii) a participação acionária em outras companhias que desenvolvam atividades similares às descritas no item (i); (iii) a prestação de serviços de correspondente bancário no território nacional relacionados a serviços de interesse de passageiros; e (iv) o assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos e eventos similares.

Artigo 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração.

CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 218.103.404,72 (duzentos e dezoito milhões, cento e três mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos), dividido em 134.330.243 (cento e trinta e quatro milhões, trezentas e trinta mil, duzentas e quarenta e três) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.

Parágrafo 1º - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais.

Parágrafo 2º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de Reais).

Parágrafo 3º - No limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações.

Parágrafo 4º - O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive o preço de emissão, o prazo e forma de integralização, forma de distribuição (pública ou privada) e sua distribuição no país e/ou no exterior.

Parágrafo 5º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, a Companhia poderá outorgar opções de compra ou subscrição de ações a seus administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades sob o seu controle, sem direito de preferência para os acionistas.

Parágrafo 6º - A Companhia poderá adquirir, por deliberação do Conselho de Administração, ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucros e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social.

Parágrafo 7º - É expressamente vedada a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias.

Parágrafo 8º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, observado o prazo fixado pela Assembleia Geral, não inferior a 30 (trinta) dias, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto.

Artigo 6º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados.

Parágrafo Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações.

CAPÍTULO III - ASSEMBLEIAS GERAIS

Artigo 7º - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, ordinariamente, no prazo legal e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais, sendo permitida a realização simultânea de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária.

Parágrafo 1º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvado o pedido de instalação do Conselho Fiscal, o qual poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que tal matéria não conste da ordem do dia.

Parágrafo 2º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração da Companhia e presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer membro da administração da Companhia. O Presidente da Assembleia Geral convidará, dentre os presentes, alguém para secretariá-la.

Parágrafo 3º - Para tomar parte na Assembleia Geral, o acionista deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas da realização da respectiva assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1076 ("Lei das Sociedades por Ações") e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto Social, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.

Parágrafo 4º - As atas das Assembleias Gerais deverão ser assinadas pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes e lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo a indicação resumida do sentido do voto dos acionistas presentes, dos votos em branco e das abstenções.

Parágrafo 5º - Salvo decisão contrária pelo Presidente da Assembleia, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações.

Parágrafo 6º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas.

Artigo 8º - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, observados o disposto no artigo 34 e os quóruns qualificados de deliberação previstos na legislação aplicável:

(i) mudança do objeto social da Companhia ou de qualquer sociedade controlada pela Companhia;

(ii) liquidação e dissolução da Companhia ou de qualquer sociedade controlada, bem como a eleição e destituição de liquidantes, julgamento de suas contas e partilha do acervo social em caso de liquidação;

(iii) autorização aos administradores da Companhia ou de qualquer sociedade controlada para requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial;

(vi) redução do capital social da Companhia ou de qualquer sociedade controlada;

(v) fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão, aumento de capital com contribuição de bens, transformação de tipo societário, ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Companhia ou sociedade controlada;

(vi) alteração do número de membros do Conselho de Administração, das funções, competências ou das matérias sujeitas à aprovação do Conselho de Administração, bem como das normas aplicáveis à convocação e realização das reuniões do Conselho de Administração;

(vii) alteração das matérias sujeitas à aprovação das Assembleias Gerais de Acionistas, bem como das normas aplicáveis à convocação e realização das Assembleias Gerais de Acionistas;

(viii) aprovação das contas anuais apresentadas pelos diretores da Companhia ao Conselho de Administração;

(ix) aprovação de qualquer plano de remuneração variável aos administradores envolvendo ações da Companhia ou suas sociedades controladas;

(x) a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos, de acordo com proposta apresentada pela administração;

(xi) reforma do Estatuto Social;

(xii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração;

(xiii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;

(xiv) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;

(xv) deliberar sobre o aumento do capital social acima do limite do capital autorizado;

(xvi) deliberar sobre a abertura do capital social da Companhia, o cancelamento de registro de companhia aberta perante a CVM, a negociação das ações de emissão da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA") e saída do Novo Mercado;

(xvii) escolher a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e

(xviii) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.

Artigo 9º - Exceto nos casos previstos em lei, as deliberações serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presente à Assembleia, observado o disposto no artigo 34 deste Estatuto Social.

Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social da Companhia.

CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações e no presente Estatuto Social.

Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores serão investidos nos seus cargos, independentemente de caução, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso.

Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado"), bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo 3º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será unificado, de 2 (dois) anos podendo ser reeleitos, e dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo 4º - Os administradores, que poderão ser destituídos a qualquer tempo, permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Caso o substituto venha a ser investido, este completará o mandato do administrador substituído.

Artigo 11 - Cabe à Assembleia Geral estabelecer a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, dividir tal montante entre os membros da administração.

Artigo 12 - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou empregado da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo.

Artigo 13 - Os Conselheiros e os Diretores devem ter reputação ilibada, não podendo ser eleitos, salvo dispensa da Assembleia Geral, aqueles que (i) ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiverem ou representarem interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo conselheiro ou diretor caso se configure, supervenientemente, os mesmos fatores de impedimento.

Parágrafo 1º - O conselheiro ou diretor não poderá ter acesso a informações ouparticipar de reuniões relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia, ficando expressamente vedado o exercício do seu direito de voto.

Parágrafo 2º - A Companhia não concederá financiamentos ou garantias para os membros de seu Conselho de Administração ou a seus Diretores, exceto na medida em que tais financiamentos ou garantias estejam disponíveis para os empregados ou os clientes em geral da Companhia.

SEÇÃO II
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por 9 (nove) membros efetivos, dos quais um será o seu Presidente e outro o seu Vice-Presidente, todos pessoas naturais, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

Parágrafo 1º - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido no artigo 29, parágrafo 2º, "g" deste Estatuto, sendo que a condição de Conselheiro Independente deverá constar obrigatoriamente na ata da Assembleia Geral de Acionistas que eleger referidos membros, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante a faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Quando, em decorrência da observância do percentual referido neste parágrafo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).

Parágrafo 2º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, ou qualquer outro evento que implique vacância permanente e na necessidade de substituir qualquer dos membros do Conselho de Administração, deverá ser eleito interinamente pelo próprio Conselho de Administração da Companhia, novo membro substituto, os quais permanecerão em seus cargos até a realização da primeira Assembleia Geral que se realizar após a caracterização da vacância o cargo. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição.

Parágrafo 3º - Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos 4 (quatro) vezes ao ano, ordinariamente, de acordo com calendário a ser aprovado pelo Conselho de Administração e divulgado aos acionistas ou, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de impedimento ou ausência temporária do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as reuniões do Conselho de Administração serão presididas por membro do Conselho de Administração escolhido por maioria dos votos dos demais membros do Conselho de Administração, cabendo ao então presidente da reunião indicar o secretário.

Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente, por seu substituto ou por quaisquer membros do Conselho de Administração, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, e com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados e apresentação dos documentos pertinentes.

Parágrafo 3º - A convocação mencionada no caput desse artigo acima poderá ser dispensada caso estejam presentes à reunião todos os membros do Conselho de Administração em exercício.

Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros em exercício, e as suas deliberações, inclusive propostas a serem submetidas à Assembleia Geral, serão aprovadas pela maioria.

Parágrafo 5º - Nas deliberações do Conselho de Administração, cada conselheiro, inclusive o Presidente do Conselho de Administração, terá direito a um voto.

Parágrafo 6º - No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá nomear por escrito (por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente) outro membro para representá-lo, devendo votar nas reuniões do Conselho de Administração em seu próprio nome e em nome do membro por ele representado. Alternativamente, em se tratando de ausência temporária, o membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, ou ainda, por correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente.

Parágrafo 7º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Neste caso, os membros do Conselho de Administração que participarem remotamente da reunião do Conselho poderão expressar seus votos por telefone ou vídeo ou, ainda, por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente.

Parágrafo 8º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho de Administração ou que tenham se manifestado na forma do Parágrafo 7º deste Artigo 15,deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata.

Parágrafo 9º - Deverão ser publicadas e arquivadas no registro do comércio as atas de reunião do Conselho de Administração da Companhia que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.
Artigo 16 - Além das atribuições que lhe confere a Lei das Sociedades por Ações, as seguintes matérias deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia:

  1. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e subsidiárias;
  2. eleger e destituir a Diretoria da Companhia, fixando as atribuições dos seus membros, observadas as disposições aplicáveis deste Estatuto Social;
  3. fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração pela Companhia, e praticar quaisquer outros atos necessários ao exercício de suas funções;
  4. convocar a Assembleia Geral nos casos previstos em lei ou quando julgar conveniente;
  5. aprovação do orçamento anual preparado pela administração da Companhia ("Orçamento") e/ou qualquer alteração material que venha a ser feita subsequentemente;
  6. manifestar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria, bem como sobre as demonstrações financeiras do exercício que deverão ser submetidas à Assembleia Geral Ordinária;
  7. deliberar sobre a venda, aquisição, arrendamento ou outras operações envolvendo ativos fixos com valor individual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou 10% do valor total dos ativos fixos, o que for menor, exceto quando previsto no Orçamento, tanto da Companhia quanto de suas subsidiárias;
  8. deliberar sobre qualquer transação envolvendo fusão ou aquisição, o estabelecimento de sociedades, joint ventures ou parcerias similares com terceiros, tanto da Companhia quanto de suas subsidiárias;
  9. deliberar sobre a contratação de dívida pela Companhia ou por suas subsidiárias (exceto dívida para capital de giro);
  10. deliberar sobre a contratação de dívida para capital de giro pela Companhia ou por suas subsidiárias em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), exceto por meio de descontos de boletos e cheques de clientes, desde que até o limite de 40% (quarenta por cento) do faturamento total da Companhia ou da subsidiária no mesmo ano fiscal;
  11. deliberar sobre a prestação de qualquer tipo de garantia pela Companhia e/ou suas sociedade controladas em favor de terceiro que não seja uma sociedade controlada;
  12. deliberar sobre pagamentos pela Companhia ou suas subsidiárias de qualquer tipo de obrigação decorrente de acordo extrajudicial ou judicial, ou de decisão administrativa ou judicial, em valor individual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
  13. deliberar sobre doações a serem realizadas pela Companhia ou suas subsidiárias, inclusive no contexto de programas de assistência social da Companhia, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano;
  14. deliberar sobre qualquer negócio entre, de um lado, a Companhia e, de outro lado, quaisquer sociedades controladas direta ou indiretamente por seus acionistas diretos ou indiretos, funcionários e colaboradores, exceto se forem realizados em condições de mercado e relacionados ao ramo de atividade da Companhia;
  15. escolher e destituir auditores independentes, os quais deverão estar devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários
  16. contratar serviços de consultoria de qualquer natureza em valor individual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou pagar quaisquer valores de honorários para empresas de consultoria com valor anual total superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na somatória dos pagamentos para todas as empresas de consultoria. As aprovações mencionadas neste item não serão exigidas no caso dos honorários estarem previstos no Orçamento anual como despesa recorrente ou não recorrente;
  17. deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria;
  18. deliberar sobre empréstimos pela Companhia ou subsidiárias a terceiros ou a funcionários, de qualquer valor (excluídos adiantamentos a fornecedores e adiantamentos para férias e décimo-terceiro salário);
  19. deliberar sobre adiantamentos ou empréstimos a fornecedores, pela Companhia ou subsidiárias, em valores agregados superiores a (a) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por rede de hotel; (b) R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou o equivalente a seis meses em compras, o que for menor, por companhia aérea; (c) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para outros fornecedores; ou (d) em qualquer caso, se o total em adiantamentos ou empréstimos anteriores tiver superado R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
  20. aprovar quaisquer contratos com risco de não utilização de produtos e serviços, envolvendo o pagamento de valores individuais superiores a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou o montante conjunto total superior a R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Nos termos do presente item, "risco de não utilização" significa a obrigação da companhia prevista em qualquer espécie de contrato em pagar as quantias contratadas aos fornecedores, independentemente do uso pela Companhia dos serviços ou produtos.
  21. aprovar quaisquer desvios do Orçamento da Companhia ou de suas subsidiárias que representem valores acima de 3% (três por cento) do total de despesas ou despesas de capital ("Capex"), consideradas individualmente. A Diretoria da Companhia está autorizada a utilizar os valores aprovados no Orçamento, referentes às despesas ou despesas de capital ("Capex"), seja para o respectivo projeto incluído no Orçamento ou para novos projetos até o limite de 3% (três por cento) do total das despesas ou despesas de capital ("Capex") previstas no Orçamento;
  22. aprovar a adoção e a alteração das políticas de preços e/ou comissionamento de representantes comerciais ou franqueados;
  23. aprovar a adoção ou a mudança na política de derivativos financeiros da Companhia;
  24. deliberar sobre os atos a serem realizados pela Companhia, referentes a preços, comissionamento e derivativos, que sejam divergentes às respectivas políticas aprovadas pelo Conselho de Administração;
  25. aprovar a concessão de novas lojas da rede da distribuição da Companhia, transferência de titularidade ou alteração de condições comerciais, envolvendo lojas detidas ou a serem detidas por partes relacionadas à Companhia, seus controladores, funcionários ou colaboradores;
  26. deliberar sobre qualquer mudança no regime fiscal da Companhia ou de suas subsidiárias que envolva mudança de interpretação da regulamentação ou que afete a carga fiscal da Companhia ou de suas subsidiárias;
  27. deliberar sobre mudança na remuneração (incluindo remuneração variável e opções de compra de ações, observada a competência da Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto Social), contratação, desligamento e promoção de diretores estatutários e não estatutários da Companhia ou de suas subsidiárias;
  28. alterar o endereço da sede da Companhia ou de seus escritórios centrais;
  29. submeter à Assembleia Geral propostas de aumento de capital, bem como de reforma do Estatuto Social;
  30. deliberar sobre a oportunidade da emissão de debêntures, o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures a serem emitidas, a época, as condições de pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso das debêntures, se houver, bem como a época e condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures;
  31. deliberar sobre o resgate ou a aquisição de ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre sua revenda, recolocação no mercado ou cancelamento, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;
  32. aprovar a contratação de instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais;
  33. propor à deliberação da Assembleia Geral a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício;
  34. declarar dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e deste Estatuto Social;
  35. aprovar a entrada da Companhia ou de suas subsidiárias em novos segmentos de negócio, oferta de novos produtos e entrada em novas geografias (exceto abertura de filiais) fora do Brasil, desde que não envolva negócios já realizados pela Companhia ou subsidiária ou não anteriormente aprovados no plano anual de negócios;
  36. dispor a respeito da ordem de seus trabalhos e estabelecer as normas regimentais de seu funcionamento, observadas as disposições deste Estatuto Social;
  37. emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em mercado de balcão organizado ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado;
  38. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM;
  39. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta e/ou saída do Novo Mercado;
  40. outorgar opção de compra de ações aos administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle, sem direito de preferência para os acionistas nos termos do plano aprovado em Assembleia Geral;
  41. demais matérias que não sejam, por força de lei ou deste Estatuto, atribuídas à Assembleia Geral ou à Diretoria.

Paragrafo Único - Todos os valores estabelecidos neste Artigo 16 serão reajustados anualmente pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), determinada e publicada pela Fundação Getúlio Vargas.

Artigo 17 - É vedado a qualquer membro do Conselho de Administração da Companhia intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da Companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração, a natureza e a extensão de seu interesse.

Artigo 18 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo compostos por integrantes dos órgãos de administração da Companhia ou não.

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.

SEÇÃO III
DIRETORIA

Artigo 19 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por até 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, dos quais um será o Diretor Presidente, um será o Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores, um será o Diretor Vice-Presidente de Produtos e Vendas, um será o Diretor de Tecnologia da Informação, um será Diretor Jurídico e um será o Diretor de Operações.

Artigo 20 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração. No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos de administração necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, de acordo com a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração, incluindo resolver sobre a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito, observadas as restrições legais e aquelas estabelecidas neste Estatuto Social.

Parágrafo 1º - Adicionalmente às funções, competências e poderes atribuídos para cada um dos Diretores pelo Conselho de Administração, compete, especificamente:

(i) ao Diretor Presidente: (a) coordenar e supervisionar a atuação dos demais Diretores, dirigindo as operações da Companhia e determinando os procedimentos a serem seguidos; (b) definir e acompanhar as diretrizes estratégicas a serem observadas pelos demais Diretores, com visão de curto, médio e longo prazo, em consonância com as diretrizes do Conselho de Administração; (c) submeter ao Conselho de Administração, para deliberação, os regulamentos internos da Companhia, bem como as suas respectivas alterações; e (d) exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração;

(ii) ao Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores: (a) dirigir e liderar a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia e suas controladas, incluindo a análise de investimentos e definição dos limites de exposição a risco, propositura e contratação de empréstimos e financiamentos, operações de tesouraria e o planejamento e controle financeiro da Companhia; (b) garantir o alinhamento das áreas subordinadas (controladoria, financeira, jurídica, inspetoria, planejamento financeiro, tesouraria, e relações com investidores); (c) auxiliar os demais Diretores no desenvolvimento e acompanhamento das estratégias da Companhia; (d) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais onde os valores mobiliários de sua emissão forem admitidos à negociação; (e) representar a Companhia perante o público investidor prestando as informações necessárias; (f) monitorar o cumprimento das obrigações dispostas neste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; (g) tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM; e (h) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem determinadas.

(iii) ao Diretor Vice-Presidente de Produtos e Vendas: (a) dirigir e liderar a administração e gestão das atividades relativas a intermediação dos produtos e vendas da Companhia e de suas Controladas; (b) coordenar e supervisionar as ações realizadas pelas Diretorias responsáveis pela intermediação de produtos e vendas; (c) garantir o alinhamento entre as áreas subordinadas; e, (d) auxiliar os demais Diretores no desenvolvimento e acompanhamento das estratégias da Companhia;

(iv) ao Diretor de Tecnologia da Informação: (a) dirigir e liderar a administração e gestão de todas as atividades de tecnologia da informação, incluindo infraestrutura, software, segurança da informação, desenvolvimento de sistemas, telecomunicação e outros; (b) ser responsável pelo desenvolvimento e implementação de programas de informática e seu aprimoramento; (c) avaliar riscos de informação e recomendar ações e/ou Políticas a serem implementadas pela Companhia;

(v) ao Diretor Jurídico: (a) assessorar os demais Diretores em relação a assuntos jurídicos envolvendo os negócios da Companhia; (b) contratar assessoria jurídica externa quando julgar necessário; e (c) supervisionar o departamento jurídico e as atividades de seus integrantes; e

(vi) ao Diretor de Operações: (a) dirigir e liderar a administração e gestão das atividades do departamento operacional; (b) ser responsável pelo alinhamento das ações operacionais necessárias ao desenvolvimento dos serviços turísticos contratados e (c) supervisionar o departamento operacional e as atividades de seus integrantes.

Parágrafo 2º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dois Diretores, em conjunto, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Será considerada regular a reunião de Diretoria em que todos os Diretores compareçam, independentemente de convocação prévia.

Parágrafo 3º - No caso de impedimento ou ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá nomear outro Diretor para representá-lo nas reuniões, caso em que, o Diretor assim nomeado para representá-lo deverá votar nas reuniões da Diretoria em seu próprio nome e em nome do Diretor por ele representado. A nomeação deverá ser realizada mediante notificação escrita ao Diretor Presidente, que deverá conter claramente o nome do Diretor designado e os poderes a ele conferidos e será anexada à ata da respectiva reunião. Alternativamente, em se tratando de ausência temporária, o Diretor poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico entregue ao Diretor Presidente.

Parágrafo 4º - As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, e tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Neste caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico que identifique de forma inequívoca o remetente.

Parágrafo 5º - Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do Parágrafo 4º deste Artigo 20 deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata.

Parágrafo 6º - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião ou que tenham manifestado seu voto na forma do Parágrafo 3º deste Artigo 20, sendo que, no caso de empate, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade.

Artigo 21 - Observado o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo 21, exceto disposição em contrário nos itens seguintes, a Companhia considerar-se-á obrigada quando representada:

  1. por 2 (dois) Diretores em conjunto;
  2. por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído;
  3. por 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes especiais, devidamente constituídos; ou
  4. por 1 (um) só Diretor ou 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos, que não estarão sujeitos às regras dos Parágrafos deste Artigo:

(a) de representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em qualquer instância e Ministério Público em qualquer esfera, nas Assembleias Gerais de Acionistas ou Reuniões de Sócios das sociedades nas quais a Companhia participe, bem como nas Assembleias ou Reuniões de entidades de direito privado nas quais a Companhia participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante;

(b) de endosso de cheques ou autorizações bancárias para depósito em contas bancárias da Companhia;

(c) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho; para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; acordos trabalhistas e demais atos inerentes à condição de preposto; e

(d) nas movimentações e transferências entre contas bancárias de mesma titularidade da Companhia e/ou suas subsidiárias e empresas controladas.

Parágrafo 1º - Quaisquer acordos, contratos, assunção de obrigações ou documentos, exceto os previstos nos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º abaixo, envolvendo, individualmente ou em uma série de transações da mesma natureza, valores (i) de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), poderão ser assinados pela(s) pessoa(s) prevista(s) no artigo 21; (ii) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deverão ser assinados por uma das pessoas previstas no artigo 21, em conjunto com um dos Diretores Vice-Presidentes ou em conjunto com o Diretor Presidente; (iii) de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), deverão ser assinados pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores em conjunto com outro Diretor Vice-Presidente ou em conjunto com o Diretor Presidente; e, (iv) acima de R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo), deverão ser assinados pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores em conjunto com o Diretor Presidente, observada a regra prevista no Artigo 16 (xx).

Parágrafo 2º - Quaisquer pagamentos a serem realizados pela Companhia deverão ser aprovados, física ou eletronicamente, envolvendo individualmente ou em uma série de transações relacionadas, no montante de (a) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por duas das pessoas, em conjunto, previstas no Artigo 21, itens (i), (ii) ou (iii); e (b) acima de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) por um Diretor ou um procurador com poderes especiais em conjunto com o Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores ou, no caso de ausência do Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores, por um Diretor ou Procurador com poderes especiais em conjunto com outro Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Presidente.

Parágrafo 3º - Qualquer Contrato de Franquia ou de Master Franquia entre a Companhia e seus Franqueados, deverá ser assinado por uma das pessoas previstas no Artigo 21, itens (i), (ii) ou (iii), em conjunto com (a) um dos Diretores Vice-Presidentes, (b) ou com o Diretor Presidente, (c) ou com o Diretor Jurídico, (d) ou com um procurador que seja responsável pela rede de canais de vendas, independente do valor das comissões ou remuneração.

Parágrafo 4º - Todo e qualquer contrato e/ou documento relativo a qualquer operação de derivativos financeiros ou contrato de câmbio individualmente considerados, envolvendo valores (i) de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) poderão ser assinados pelas pessoas previstas no artigo 21; (ii) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) deverão ser assinados por uma das pessoas previstas no artigo 21 em conjunto com um procurador responsável pela(s) diretoria(s) não estatutária das áreas financeira ou de controladoria da Companhia; (iii) de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) deverão ser assinados pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores em conjunto com outro Diretor Vice-Presidente ou em conjunto com o Diretor - Presidente; e, (iv) acima de R$ 2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) deverão ser assinados pelo Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores em conjunto com o Diretor - Presidente.

Parágrafo 5º - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no Parágrafo 6º deste artigo, terão período de validade limitado a, no máximo, 01 (um) ano. Na ausência de um dos dois Diretores acima citados, a Companhia poderá outorgar procurações, em caráter excepcional, mediante a assinatura conjunta do Diretor Presidente com o Diretor Jurídico ou do Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores com o Diretor Jurídico.

Parágrafo 6º - As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas.

Parágrafo 7º - Todos os valores estabelecidos neste Artigo 21 serão reajustados anualmente pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), determinada e publicada pela Fundação Getúlio Vargas.

CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL

Artigo 22 - Se instalado, o Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto por 3 (três) membros e igual número de suplentes, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante solicitação de acionistas, de acordo com as disposições legais.

Parágrafo 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva eleição.

Parágrafo 3º. A posse dos membros do Conselho Fiscal, se instalado, será condicionada à assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, sendo certo que a posse dos membros do Conselho Fiscal será condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal, conforme previsto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo 4º - Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: (a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de controlador ou controlada de concorrente; (b) seja cônjuge ou parente até 2º grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de controlador ou controlada de concorrente.

Parágrafo 5º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.

Parágrafo 6º - O período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua instalação, sendo permitida a reeleição de membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo 7º - Observado o disposto no parágrafo 6º deste Artigo 22, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos.

Parágrafo 8º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.

Parágrafo 9º - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras.

Parágrafo 10º - Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo 11 - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente.

Parágrafo 12 - O Conselho Fiscal se manifestará por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros.

Parágrafo 13 - Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes.

CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS

Artigo 23 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo 1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria procederá à elaboração das demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes, as quais deverão ser auditadas pelos auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários escolhidos pela Assembleia Geral.

Parágrafo 2º - A Companhia deverá levantar balanços trimestrais, conforme regulamentação societária e instruções normativas da CVM aplicáveis.

Artigo 24 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observada a seguinte ordem:

  1. 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício serão alocados para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que no exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal;
  2. 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma prevista pelo Artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações, serão distribuídos como dividendo obrigatório; e
  3. do saldo remanescente do lucro líquido do exercício:

(a) até 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à formação de reserva para manutenção do capital de giro da Companhia, que não poderá exceder 30% do capital social;

(b) até 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados à formação de reserva para expansão dos negócios da Companhia, que não poderá exceder 50% do capital social; e

(c) até 50% (cinquenta por cento) poderão ser retidos com base em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral, na forma prevista no Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações.

Parágrafo 1º - O saldo remanescente dos lucros, se houver, será distribuído à título de dividendos, observada a legislação aplicável, em especial a hipótese prevista no artigo 202, parágrafo 4º, da Lei das Sociedades por Ações.

Parágrafo 2º - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos aos acionistas.

Artigo 25 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração sobre o capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social.

Parágrafo 1º - Em caso de crédito de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição destes ao valor do dividendo obrigatório, os acionistas serão compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor pago aos acionistas a título de juros sobre capital próprio exceder o valor pago a título de dividendo obrigatório, a Companhia não poderá ser reembolsada pelos acionistas com relação ao saldo excedente.

Parágrafo 2º - O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o crédito no decorrer do exercício social, poderá ser efetuado pela Diretoria, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, desde que tal pagamento seja efetuado anteriormente às datas de pagamento dos dividendos.

Artigo 26 - A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração:

  1. o pagamento de dividendo ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver;
  2. a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendo pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital;
  3. o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver

Artigo 27 - A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável.

Artigo 28 - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia.

CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO

Artigo 29 - A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.

Parágrafo 1º - A oferta pública referida neste artigo também será exigida:

(a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e/ou outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; e

(b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação, anexando documentação comprobatória do valor.

Parágrafo 2º - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados:

(a) "Adquirente" significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia;

(b) "Acionista Controlador" significa o acionista ou o Grupo de Acionistas que exerça(m) o Poder de Controle da Companhia;

(c) "Acionista Controlador Alienante" significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Companhia

(d) "Ações de Controle" significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, aos seus titulares, o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia;

(e) "Ações em Circulação" significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por membros do Conselho de Administração e da Diretoria e aquelas em tesouraria;

(f) "Alienação de Controle da Companhia" significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle;

(g) "Conselheiro Independente" caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição);

(h) "Derivativos" significa títulos e valores mobiliários negociados em mercado de liquidação futura e outros ativos tendo como lastro ou objeto valores mobiliários de emissão da Companhia;

(i) "Grupo de Acionistas" significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum;

(j) "OPA" significa oferta pública de aquisição de ações;

(k) "Outros Direitos de Natureza Societária" significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (iii) qualquer outro direito que lhe assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia;

(l) "Poder de Controle" significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante; e

(m) "Valor Econômico" significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.

Artigo 30 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a OPA referida no Artigo 29 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da OPA e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.

Artigo 31 - A Companhia não registrará em seus livros: (a) quaisquer transferências de ações para o Adquirente ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado; e (b) Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores referido na alínea "a" acima.

Artigo 32 - Na OPA a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 34 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 33 - A saída da Companhia do Novo Mercado deverá ser (i) previamente aprovada em Assembleia Geral, exceto nos casos de saída do Novo Mercado por cancelamento do registro de companhia aberta; e (ii) comunicada à BM&FBOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.

Artigo 34 - O laudo de avaliação mencionado nos artigos 32, 35 e 36 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no artigo 8º, parágrafo 6º, da Lei das Sociedades por Ações. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Os custos de elaboração do laudo deverão ser suportados integralmente pelo ofertante.

Artigo 35 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar OPA para aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Artigo 34, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo 1º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de OPA nas mesmas condições previstas no caput deste artigo.

Parágrafo 2º - A Assembleia Geral referida no parágrafo 1º deste artigo deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.

Parágrafo 3º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA descrita no parágrafo 1º deste artigo, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.

Artigo 36 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 34 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a OPA prevista no caput desse artigo.

Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a OPA prevista no caput.

Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.

Parágrafo 4º - Caso a assembleia geral mencionada no parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.

Artigo 37 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.

Artigo 38 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo VII, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que seja concluída com observância das regras aplicáveis.

Parágrafo Único - Não obstante o previsto no Artigo 37 acima e no caput deste artigo, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas nos referidos dispositivos.

CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 39 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais.

CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM

Artigo 40 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, na Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções.

Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 41 - A Companhia observará as disposições constantes de acordo de acionistas arquivado em sua sede social.

Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia Geral não computará o voto proferido contra disposição expressa em acordo de acionistas arquivado na sede social, nem a Companhia permitirá o registro de ações em desacordo com as disposições do referido instrumento.

Artigo 42 - Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, do Regulamento do Novo Mercado e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 43 - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado.

Parágrafo Único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.

Artigo 44 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais.

Artigo 45 - A transformação da Companhia poderá ser deliberada e aprovada por acionistas representando a maioria do capital social.